CER – Estatuto

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FORO E DURAÇÃO

Art. 1º A Comunidade Espírita Ramatís, também designada CER, fundada em 03.02.2004, é uma associação civil, constituída nos termos do art. 53 e seguintes do Código Civil, tendo por objetivo a filantropia, sem finalidades lucrativas, de natureza espírita universalista, sem distinção de raça, religião, sexo e credo político, de duração ilimitada, regida pelo presente estatuto e, nos casos omissos, pela legislação pertinente. Art. 2º. A CER tem sede à Alameda Couto Magalhães, Quadra 110 Lote 07, esquina com Rua 1049, Setor Pedro Ludovico, em Goiânia – GO, e foro na cidade e comarca de Goiânia, Estado de Goiás, tendo personalidade Jurídica distinta da de seus associados.

Art. 2º A CER tem sede à Alameda Couto Magalhães, Quadra 110 Lote 07, esquina com Rua 1049, Setor Pedro Ludovico, em Goiânia – GO, e foro na cidade e comarca de Goiânia, Estado de Goiás, tendo personalidade Jurídica distinta da de seus associados.

CAPÍTULO II
DOS FINS SOCIAIS

Art. 3º São finalidades da CER:
a) Praticar a caridade;
b) Desenvolver estudos científicos, filosóficos e religiosos, visando proporcionar a abertura dos canais interiores de comunicação do ser com sua Essência Divina, e a verdadeira compreensão das leis superiores que regem a vida terrena;
c) Criar e manter cursos de educação e orientação mediúnica;
d) Desenvolver e manter atividades de evangelização;
e) Desenvolver atividades socorristas espirituais.
f) Desenvolver trabalhos assistenciais de caráter filantrópico e beneficente voltados, especialmente, para o amparo dos enfermos em geral, das crianças, dos adolescentes e dos idosos carentes.

Parágrafo único – Para alcançar os seus fins sociais, a CER poderá integrar-se a outros movimentos espirituais afins.

CAPÍTULO III
DO QUADRO DE ASSOCIADOS

Seção I – Da Categoria de Associados
Art. 4º
 O quadro de associados da CER compõe-se das seguintes categorias:
a) Associados Fundadores – aqueles que estiveram presentes à Assembléia Geral de Fundação, Eleição e Posse da Diretoria e, Aprovação de Estatuto e que, inclusive, subscreveram a sua ata;
b) Associados Efetivos – fundadores ou não aqueles que, reconhecidamente espíritas participarem, ativamente, das suas atividades fins;
c) Associados Contribuintes, também denominados “Amigos da CER”, – os que, espíritas ou não, a ela se associarem para contribuírem com a execução dos seus objetivos, enquanto não se efetivarem.

Seção II – Da Admissão de Associados
Art. 5º
Observado o disposto no Artigo 7º, poderão ser associadas todas as pessoas animadas do desejo de servir a humanidade, e que se comprometam a propugnar pelos objetivos da CER.

Art. 6º São, ainda, requisitos para admissão de associados:
a) Maioridade civil;
b) Liberdade para participar e decidir;
c) Notória vontade de ajudar o próximo;
d) Disponibilidade de tempo para participar;
e) Interesse pelo estudo e aperfeiçoamento;

Art. 7º A admissão de Associados Contribuintes e Associados Efetivos no quadro de associados da CER, se dará mediante o preenchimento de proposta, em formulário próprio, subscrita pelo candidato e, também por dois associados que, além da sua completa identificação, conterá informações que servirão para a Diretoria Executiva avaliar e decidir sobre a admissão do associado.

Seção III – Da Demissão e Exclusão de Associados
Art. 8º
 Observado, em relação à exclusão, o procedimento previsto no artigo 13 e, em relação ao pagamento das contribuições, o disposto no artigo 12, a demissão ou exclusão do quadro de associados ocorrerá nos seguintes casos:
a) Requerimento por parte do associado;
b) Falecimento;
c) Descumprimento dos deveres de associados contidos neste estatuto;
d) Ausência sistemática aos trabalhos;
e) Conduta sócio-recreativa inadequada junto aos demais associados e usuários;
f) Inadimplência no pagamento das contribuições mensais por mais de seis meses.

Seção IV – Dos Direitos e Deveres dos Associados
Art.9º Constituem-se Direitos:

I) – Dos associados em Geral, observados os regulamentos específicos:
a)
Freqüentar e participar das reuniões e demais atividades fins da comunidade podendo, inclusive, fazer-se acompanhar de seus familiares;
b) Propor e discutir medidas úteis de interesse da comunidade e defender-se de quaisquer penalidades que, por ventura, lhe venham ser aplicadas;
c) Afastar, ou licenciar-se da CER, de forma livre e espontaneamente.

II) – Dos Associados Efetivos, em dia com a Tesouraria:
a)
Votar nas Assembléias Gerais, desde que contem com mais de 01 (um) ano de admissão nesta categoria;
b) Ser votado nas Assembléias Gerais para os Cargos da Diretoria Executiva e de Conselheiro Fiscal, desde que contem com mais de 03 (três) anos de admissão nesta categoria.

Art. 10 Constituem-se deveres dos associados:
a) Cumprir e respeitar este Estatuto, o Regimento Interno, as Resoluções da Diretoria e da Assembléia Geral;
b) Propugnar na consecução dos objetivos da CER;
c) Desempenhar cargos, funções ou incumbências que lhe forem atribuídas por força de eleição e/ou convocação da Diretoria;
d) Contribuir regularmente com a mensalidade estipulada pela Diretoria, ressalvado, se for o caso, o disposto no artigo 12;
e) Atender às convocações da Assembléia Geral e de outros órgãos da Associação, quando destes fizer parte.

Seção V – Da Contribuição
Art. 11 Os associados contribuirão, mensalmente, com o valor mínimo fixado pela Diretoria ou, a seu critério, com importância a ele superior.

Art. 12 Os associados que por extrema escassez de recursos pecuniários solicitarem a dispensa da contribuição de que trata o artigo anterior poderão, a critério da Diretoria e até ficar afastada a causa da solicitação, ser dela dispensados.

Parágrafo único – Os associados, que ficarem dispensados da contribuição nos termos deste artigo, continuarão com os mesmos direitos e deveres.

Seção VI – Das Penalidades
Art. 13 Aos associados que incidirem em quaisquer das ocorrências, previstas nas alíneas “c”, “d” “e” e “f”, do artigo 8°, observado o disposto nos parágrafos 3º e 4º, deste artigo, serão aplicadas as seguintes penalidades:
a) Advertência.
b) Suspensão.
c) Exclusão.

§ 1º Aqueles que pela primeira vez nelas incidirem serão advertidos.
§ 2º Aqueles que reincidirem na ocorrência pela qual hajam sido advertidos, ou que já havendo sido advertidos, incidirem em qualquer outra ocorrência, serão suspensos pelo prazo de 30 (trinta) dias.
§ 3º Aqueles que pela terceira vez incidirem em quaisquer daquelas ocorrências e tenham tido a justa causa para a sua exclusão do quadro de associados sido reconhecida de conformidade com o disposto no parágrafo seguinte, serão excluídos.
§ 4º A incidência nas ocorrências de que trata o parágrafo anterior será apurada pela Diretoria Executiva em procedimento próprio cabendo-lhe, no caso de reconhecimento da justa causa, aplicar a penalidade de exclusão, caso em que o associado poderá defender-se no prazo de 30 dias contados da comunicação por ele recebida e, mantida a decisão, lhe caberá em igual prazo, recurso, sem efeito suspensivo, á primeira Assembléia Geral que se realizar.

CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO E DOS CARGOS ELETIVOS

Art. 14 São órgãos permanentes da CER:
a) Assembléia Geral;
b) Diretoria Executiva;
c) Conselho Fiscal.

Art. 15 São cargos eletivos da CER, escolhidos por voto direto dos membros da Assembléia Geral:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Secretário;
d) Tesoureiro;
e) Conselheiro Fiscal.

Seção I – Da Assembléia Geral
Art.16 A Assembléia Geral é o órgão deliberativo soberano da CER, e é constituída pelos associados no uso de seus direitos.

§ 1º A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, a cada ano, no mês de fevereiro, para apreciar e aprovar o relatório da Diretoria e suas contas; e resolver sobre propostas de assuntos de interesse da entidade; e a cada 03 (três) anos, nos termos do Artigo 27, para eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal.
§ 2º A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente toda vez que for convocada pelo Presidente, pela maioria da Diretoria ou por 1/5 (um quinto) dos associados.
§ 3° Toda Assembléia Geral terá ata registrada em livro, ou arquivada em pasta própria.

Art. 17 Além de outras atribuições dispostas neste Estatuto, compete à Assembléia Geral:
a) Eleger a Diretoria e o Conselho fiscal;
b) Reformar este Estatuto e resolver casos omissos;
c) Escolher um Presidente para dirigir os trabalhos nas Assembléias Gerais;
d) Destituir membros da Diretoria se for reconhecida a existência de motivos graves, em deliberação fundamentada;
e) Decidir sobre as contas anuais da Diretoria, considerando o parecer do Conselho Fiscal;
f) Julgar, em última instância, os recursos interpostos pelos associados, contra as decisões da Diretoria Executiva que, tendo reconhecido a justa causa para sua exclusão, os tenham excluído do quadro de associados;
g) Decidir sobre a dissolução da CER.

Parágrafo único – Para as deliberações a que se referem às alíneas “a”, “b”, “d” e “g” é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

Art. 18 Ressalvado o disposto no parágrafo primeiro do artigo anterior, a Assembléia Geral poderá funcionar em primeira convocação com a maioria absoluta dos associados e, em segunda convocação, com qualquer número de associados.

§ 1º Para as deliberações da assembléia de que trata este artigo será exigido o voto concorde da maioria absoluta dos associados presentes.
§ 2º Tanto a convocação da Assembléia Geral de que trata o parágrafo único do artigo anterior, como da Assembléia Geral de que trata o caput deste artigo, deverá ser feita por edital, afixado na sede social da comunidade, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, contendo a pauta dos assuntos sobre os quais deverá deliberar.
§ 3º Apurada a presença de número legal para instalação da Assembléia Geral, o Presidente da CER, ou seu substituto, abrirá os trabalhos, oportunidade em que passará a direção ao presidente então escolhido pelo plenário.

Seção II – Da Diretoria Executiva
Art. 19 A Administração da CER será exercida pela sua Diretoria Executiva, composta por: Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro, eleitos para um mandato de 03 (três) anos, podendo ser reeleitos isolados ou conjuntamente.

Art. 20 Compete à Diretoria Executiva:
a) Administrar a Associação, cumprindo e fazendo cumprir o presente estatuto, o seu regimento e regulamentos e, também, as resoluções das Assembléias Gerais e do Conselho Fiscal;
b) Desenvolver o programa de atividades da instituição;
c) Elaborar o Regimento Interno e os regulamentos;
d) Elaborar o plano anual de atividades;
e) Elaborar o orçamento anual de receitas e despesas;
f) Nomear comissões especializadas;
g) Resolver sobre as despesas da administração;
h) Representar a comunidade ou designar representante;
i) Prestar contas de sua administração, anualmente;
j) Apurar a incidência dos associados nas ocorrências das alíneas “c”, “d” “e” e “f”, do artigo 8° e, observado o disposto nos parágrafos terceiro e quarto do artigo 13, decidir sobre o reconhecimento, ou não, da justa causa para a sua exclusão do quadro de associados.
k) Aplicar quaisquer das penalidades previstas no artigo 13 e, apreciar e julgar as defesas que venham a ser interpostas nos casos de exclusão de associados do seu quadro;
l) Propor reforma do Estatuto e do Regimento Interno à Assembléia Geral;
m) Analisar projetos de interesse da comunidade e decidir sobre a sua aprovação e execução;

Art. 21 Ao Presidente compete:
a) Representar a associação, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
b) Coordenar as atividades da CER em conformidade com este Estatuto, o seu Regimento Interno e regulamentos;
c) Convocar e dirigir as reuniões da Diretoria;
d) Abrir os trabalhos das Assembléias Gerais.
e) Assinar em conjunto com o tesoureiro, os cheques emitidos, as ordens de pagamento e os títulos de responsabilidades da CER;
f) Autorizar as despesas ordinárias;
g) Apresentar relatório anual das atividades à Assembléia Geral.
h) Convocar as Assembléias Gerais

Art. 22 Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos e auxiliá-lo no desempenho de suas funções.

Art. 23 Ao Secretário compete:
a) Substituir o Presidente na ausência deste e do Vice-Presidente;
b) Orientar e atender ao serviço de secretaria;
c) Redigir a correspondência;
d) Registrar em ata todos os assuntos tratados nas assembléias e reuniões da Diretoria;
e) Cuidar do quadro de avisos, afixando programação e horário dos eventos.

Art. 24 Ao Tesoureiro compete:
a) Substituir o Presidente no impedimento do secretário, e este na sua ausência;
b) Escriturar as contas da entidade;
c) Arrecadar as receitas, sob recibo, depositando-as em conta bancária do Grupo;
d) Pagar as contas autorizadas pelo Presidente, mediante cheque assinado conjuntamente com este;
e) Elaborar o balancete mensal e o balanço anual que será juntado ao relatório da Diretoria.

Seção III – Do Conselho Fiscal
Art. 25 O Conselho Fiscal, órgão fiscalizador da instituição, será composto de 03 (três) membros efetivos e de 03 (três) suplentes, eleitos pela Assembléia Geral para um mandato de 03 (três) anos, podendo ser reeleitos isolados ou conjuntamente.

Art. 26 Ao Conselho Fiscal compete:
a) Fiscalizar a gestão econômico-financeira da CER;
b) Emitir parecer sobre os balancetes mensais e balanços anuais.

CAPÍTULO V
DAS ELEIÇÕES

Art. 27 A eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal será realizada no mês de fevereiro, sendo de 03 (três) anos o mandato dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, admitida a reeleição, na seguinte forma:
a) Convocada a Assembléia Geral serão escolhidos dois membros para auxiliar a eleição;
b) Não será permitido o voto por procuração;
c) Observado o disposto no artigo 12, somente poderá votar o associado que estiver quite com a Tesouraria;
d) Apurados os votos e resolvidas as impugnações, se houver, o Presidente da mesa proclamará os eleitos e a posse se dará de imediato, assumindo o exercício ao final da Assembléia Geral.

CAPÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO, DA RECEITA E DA DESPESA

Art. 28 O patrimônio da CER é constituído pelos bens móveis e imóveis, dentre outros, que venham a ser adquiridos ao longo de sua existência, devendo ter registro contábil.

Art. 29 As receitas da CER serão classificadas em ordinária e extraordinária.

§1º Constituem receitas ordinárias:
a) As contribuições regulares dos associados;
b) Os rendimentos decorrentes dos depósitos em caderneta de poupança;
§ 2º Constituem receitas extraordinárias:
a) As doações de terceiros;
b) As subvenções e auxílios;
c) As rendas de atividades promocionais beneficentes;
d) As vendas de produtos e serviços realizados pela CER, tais como almoços, festas, bazar, reuniões beneficentes e quaisquer outras atividades que proporcionem recursos para o atendimento de suas finalidades, compatíveis com os princípios doutrinários;
e) Quaisquer outras rendas.

Art. 30 São despesas da CER:
a) Aquisição de bens e serviços;
b) As necessárias para desenvolver as atividades fins do Grupo e sua representação.

Art. 31 O exercício financeiro da CER coincidirá com o ano civil.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 32 Os associados não são individualmente responsáveis, nem mesmo subsidiariamente, em juízo ou fora dele, pelas obrigações assumidas pela CER.

Art. 33 Os cargos da Diretoria, do Conselho Fiscal, e bem assim, das diversas funções da CER são de exercícios gratuitos, não podendo seus titulares receber remuneração a qualquer título.

Art. 34 Pela exoneração, saída ou outra forma qualquer de abandono, a nenhum associado será lícito pleitear ou reclamar direitos ou indenizações, sob qualquer título, forma ou pretexto, por possuir, apenas, a condição de associado.

Art. 35 É vedada, igualmente a distribuição de lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob qualquer forma ou pretexto.

Art. 36 A Diretoria somente poderá aceitar auxílio, doação, contribuição ou subvenção, bem como firmar convênios, quando estiverem eles desvinculados de compromissos que modifiquem o caráter espírita da Associação, não prejudiquem suas atividades normais ou sua finalidade doutrinária, para que seja preservada, em qualquer hipótese, a sua total independência administrativa.

Art. 37 A CER aplicará integralmente no território nacional suas rendas, receitas e, inclusive, o eventual resultado operacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos.

Art. 38 A Diretoria poderá criar, a qualquer momento, departamentos, serviços especiais e outros órgãos auxiliares, na medida em que se fizerem necessários ao desenvolvimento da CER.

Art. 39 Os membros da Diretoria e do Conselho não poderão usar a Associação ou o seu patrimônio como garantia de quaisquer compromissos, como fianças, avais, endossos ou abonos, ressalvados os referentes a operações relativas à atividade da instituição autorizadas pela Assembléia Geral.

Art. 40 No caso de dissolução ou extinção da CER, todo o seu patrimônio remanescente destinar-se-á a uma ou mais instituições congêneres registradas nos órgãos competentes, entre os quais obrigatoriamente, o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ou a uma entidade pública, conforme deliberar a Assembléia Geral.

Art. 41 Este Estatuto, aprovado pela Assembléia Geral Ordinária realizada no dia 20 de fevereiro de 2.010, entrará em vigor, nesta data, revogadas as disposições em contrário e expressamente o Estatuto Social anterior, aprovado em 03/02/2004 e registrado em 30/03/2004, sob o nº 666459, no 2º Tabelionato de Protesto e Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos de Goiânia.

 

REGISTRADO DIA 27/04/2010 PROT.:950869
2º TABELIONATO DE PROTESTO E REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS,
TÍTULOS E DOCUMENTOS DE GOIÂNIA